A Viabilidade Ética da Administração Realizar Campanha Sobre o “Abuso de Atestados Médicos”

A prática de abuso de atestados médicos é uma questão complexa que tem sido debatida em vários setores, incluindo o serviço público. O Protocolo nº 21.947/2014 que aborda consulta formulada pelo Ministério da Integração Nacional, trouxe à tona essa preocupação à luz da ética pública, levantando a questão sobre a viabilidade de enviar uma mensagem eletrônica aos servidores sobre o assunto.

Neste artigo, exploraremos essa discussão ética e as implicações que o abuso de atestados médicos pode ter no ambiente de trabalho do setor público.

Precedente registrado no Protocolo nº 21.947/2014. Ministério da Integração Nacional. Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. 149ª Reunião Ordinária da Comissão de Ética Pública, realizada no dia 29 de setembro de 2014.

A Delicada Questão do Abuso de Atestados Médicos

O abuso de atestados médicos envolve uma série de fatores que vão além da simples ausência do trabalhador. Como destacado pelo Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, a análise dessa questão requer a consideração não apenas da vontade do servidor de se ausentar, mas também da intervenção do profissional da medicina ou odontologia. É crucial distinguir entre casos de ausência justificada e situações em que ocorre fraude, falsidade ideológica ou irregularidades por parte do profissional que emite o atestado.

Regulamentação e Precedentes

A regulamentação em torno do abuso de atestados médicos é fundamental para orientar as ações das autoridades e dos servidores públicos. O artigo 6º, § 4º da Lei nº 8.213/1991 estabelece as diretrizes para a preferência na atestação da enfermidade, priorizando o serviço médico do próprio órgão ou serviço conveniado e, em seguida, o serviço médico da previdência social. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido a validade dos atestados emitidos por médicos de sindicatos, associações profissionais e serviços de saúde estaduais e municipais.

Ética no Serviço Público

A abordagem ética é essencial ao lidar com o abuso de atestados médicos no serviço público. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece deveres fundamentais, incluindo probidade, lealdade, integridade de caráter e respeito à hierarquia. O item XII enfatiza que a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho pode desmoralizar o serviço público e causar desordem nas relações humanas.

A Mensagem da Comissão de Ética

Diante desse cenário, a iniciativa da Comissão de Ética do Ministério da Integração Nacional de enviar uma mensagem ao corpo funcional sobre o tema dos atestados médicos é não apenas viável, mas também necessária. A mensagem deve focar nos aspectos éticos delineados pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, visando o comprometimento com a administração pública, seus objetivos e finalidades.

Em resumo, o combate ao abuso de atestados médicos no serviço público é uma questão ética crucial. É fundamental que servidores e profissionais da saúde ajam com responsabilidade e integridade, garantindo que as ausências ao serviço sejam justificadas e não prejudiquem o trabalho ordenado. Somente assim podemos manter a moralidade e a eficiência no serviço público.

Fonte: Ementário de Precedentes da CEP