Existe “Bis in Idem” nos Casos de Apuração de Condutas Infringentes de Normas Éticas e Disciplinares?

No Processo nº 00191.000780/2019-14, relatado pelo Conselheiro Ruy Altenfelder durante a 233ª Reunião Ordinária da Comissão de Ética Pública, realizada em 25 de outubro de 2021, foram discutidas questões cruciais relacionadas à atuação das Comissões de Ética Setoriais diante de condutas que possam violar normas éticas e disciplinares no âmbito do serviço público.

O relator apresentou seu voto, esclarecendo importantes pontos de vista sobre como essas instâncias devem lidar com situações que envolvem infrações éticas e disciplinares. Suas observações lançam luz sobre a complexa interação entre as normas éticas e disciplinares e como essas instâncias funcionam de forma independente e complementar.

Independência das Instâncias Ética e Disciplinar

O relator destacou inicialmente que prevalece o entendimento de que as instâncias éticas e disciplinares são independentes e não se sobrepõem. Isso significa que cada uma dessas instâncias possui suas próprias competências e procedimentos, e as consequências jurídicas de suas apurações são distintas e específicas, considerando as normas que as regem.

Estratégia de Conjunção de Esforços

Apesar da independência das instâncias, o relator ressaltou que isso não impede que haja uma estratégia de conjunção de esforços entre a Comissão de Ética setorial e a unidade de correição. Essa estratégia visa assegurar a eficiência na Administração Pública. Em casos em que uma conduta aparentemente envolve tanto aspectos éticos quanto disciplinares, é prudente adotar uma abordagem coordenada.

Sobre este ponto, vale lembrar que recentemente da Comissão de Ética Pública publicou a Resolução nº 20/2023, que trata sobre o compartilhamento de informações entre as Comissões de Ética e os Órgãos de Controle

Sobrestamento do Procedimento Ético

O relator também destacou a importância do sobrestamento do procedimento ético quando uma conduta em questão também está sob investigação na esfera disciplinar. Isso significa que a instância ética deve aguardar a apuração completa dos aspectos disciplinares antes de tomar decisões sobre os aspectos éticos da conduta.

Mas tenha sempre em mente que os prazos prescricionais dos Processos Éticos devem ser respeitados!

Possibilidade de Aplicação de Sanção Ética

O voto do relator enfatiza que a Comissão de Ética setorial pode iniciar a apuração ética e, quando for o caso, aplicar sanções éticas a um agente público, mesmo que o processo disciplinar não tenha chegado a uma conclusão ou tenha sido decidido que não houve infração disciplinar.

Busca Pela Eficiência na Administração Pública

No encerramento de suas considerações, o relator sublinhou que a independência das instâncias não deve impedir o estabelecimento de estratégias que promovam a eficiência na Administração Pública. Portanto, é importante que as Comissões de Ética Setoriais e as unidades de correição realizem tratativas internas para decidir qual a melhor abordagem em casos complexos que envolvam aspectos éticos e disciplinares.

A decisão final do Colegiado, por unanimidade dos presentes, foi concordar com o voto do Relator, reforçando a importância de tratar essas questões com sensibilidade, ponderação e consideração pelo interesse público.

Essa discussão destaca a complexidade de manter altos padrões de ética e disciplina no serviço público e a necessidade de abordagens estratégicas para lidar com situações desafiadoras. A integração de esforços entre as instâncias éticas e disciplinares pode levar a uma maior eficácia na promoção da responsabilidade e do compromisso ético no setor público.

É fundamental ressaltar que a busca por maior clareza e eficiência nas ações das Comissões de Ética Setoriais é fundamental para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas e assegurar um ambiente de trabalho ético e transparente para os servidores públicos.